TJPA 0800607-75.2023.8.14.0044
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800607-75.2023.8.14.0044 COMARCA DE ORIGEM: PRIMAVERA APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PA 29147-A APELADO: ARLETE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO – OAB/PA 14.745 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811841-47.2018.8.14.0006
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TEORIA DA APA…
TJPA 0817229-83.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DAN…
TJPA 0806022-87.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. DECISÃO MON…
TJPA 0803413-73.2019.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇ…