TJPA 0803413-73.2019.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que declarou a inexistência de…
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TJPA 0038799-33.2014.8.14.0301
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Inobservância do dever de cautela. Responsabilidade civil subjeti…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MÉTODO PRICE. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SE…