TJPA 0809454-04.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. NECESSIDADE COMPROVADA. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RESP 1664327/PB. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou que o réu fornecesse acompanhante especializado ao assistido, sob pena da…
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