TJPA 0804202-24.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. COBRANÇA A PARTIR DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Whirlpool S.A. e outras contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Pará, reconhecendo a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0020866-47.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DO ART.1022 DO CPC AUSENTES. MERO INCONFORMISMO DE CONTEÚDO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. REDISCUSSÃO DE CONTEÚDO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de embargo…
TJPA 0806568-32.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS VINCULADAS. COSIP. PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ES…
TJPA 0001622-69.2018.8.14.0018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1- Trata-se de recurso de apelação, interposto contra…
TJPA 0802910-80.2019.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o pro…