TJPA 0812978-77.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812978-77.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: RUBENS GUILHON COUTINHO NETO ADVOGADO(A): AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DEFENSIVO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIME…