TJPA 0804125-58.2024.8.14.0070
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0804125-58.2024.8.14.0070 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABAETETUBA SENTENCIADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE ABAETETUBA TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DO CARMO PINHEIRO DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.…
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