TJPA 0002114-90.2013.8.14.0065
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. A Lei Municipal n° 483/2001, que trata do RJU dos servidores do Município de Xinguara, observa-se que a gratificação de nível superior está prevista no art. 61, inciso II e no art. 63 da lei em comento, sendo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0007695-02.2011.8.14.0051
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.007 DO CPC. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO INTE…
TJPA 0001424-69.2014.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA E CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Inicialmente, esclareço…
TJPA 0814891-60.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO NO CURSO DA TRAMITAÇÃO…
TJPA 0800624-83.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1. A decisão agravada, merece reforma, pois, em caso de ressarcimento, a este, a Eg…