TJPA 0807948-90.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ANAJÁS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LIMINAR DEFERIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. RECURSO PROVIDO. I – É vedada a concessão de liminar satisfativa que tenha por objeto a liberação de recurso contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97; II – In casu, o agravado, agente de combate de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820228-59.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…
TJPA 0807866-88.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI DE Nº 11.343/06 – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO REMISSIV…
TJPA 0809533-12.2021.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA A…
TJPA 0800241-10.2023.8.14.0085
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. latrocínio. reconhecimento pessoal. nulidade inexistente. provas judiciais robustas. materialidade e autoria demonstradas. dosimetria da pena. culpabilidade e…