TJPA 0031064-32.2017.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPROCESSO EDAP N.º 0031064-32.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: MATEUS DE LIMA BRAGA ADVOGADO: DR. RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES- OAB/PA 23.364 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.…
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