TJPA 0802374-86.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA INTERDITADA SOB CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação rescisória proposta por Raimundo Sanches de Jesus Melo e Rayanne do Socorro Sousa Melo contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0800044-03.2020.8.14.0201, que julgou procedente o pedido…
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