TJPA 0008678-95.2019.8.14.0026
CIVILAGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 308 E 551 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao REsp por aderência do acórdão às teses dos Temas 308 e 551 do STF. 2. A Turma julgadora reconheceu desvirtuamento pela renovação sucessiva de contratos temporários (2014–2018) e condenou ao pagamento de FGTS, férias e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O…