TJPA 0858603-70.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA APÓS ÓBITO. RECEBIMENTO POR HERDEIROS. NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio e herdeiros contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo IGEPPS, condenando-os à devolução de valores de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813583-85.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. I…
TJPA 0886181-08.2022.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DAN…
TJPA 0809062-75.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. LICITUDE DO REGISTRO INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0552645-89.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…