TJPA 0810831-19.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O IMPETRANTE ESTEVE DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão reside em verificar o direito ao restabelecimento de aposentadoria da Apelada, que obteve sua desaposentação após…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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