TJPA 0061728-65.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GÁS LIQUEFEITO. OPERAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 33/2003. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECOLHIMENTO DO ICMS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. Conforme demonstrado, as operações objeto do auto de infração ocorreram em período anterior a vigência do Protocolo ICMS 33/2003 (01/01/20024), motivo pelo qual não podem ser…
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