TJPA 0004899-91.2016.8.14.0009
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO DETRAN/PA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a condenação ao pagamento de diárias devidas a policial militar, referentes a deslocamento para prestação de serviço ao DETRAN/PA, conforme…
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