TJPA 0805727-41.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL DA LC 190/2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS em operação interestadual…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFIRIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA COM A…
TJPA 0005631-25.2014.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. INCABÍVEL. DESPR…
TJPA 0003082-57.2020.8.14.0136
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o recorrente se…
TJPA 0004791-83.2013.8.14.0133
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração, em que o réu se encontra irresignado contra o acórdão de Id 18463809, que manteve a s…