TJPA 0808859-68.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFIRIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA COM A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA IMPETRANTE JUNTO AO INSS, POR MEIO DO SISTEMA E-SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008895-89.2019.8.14.0107
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CON…
TJPA 0811764-12.2025.8.14.0000
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESP…
TJPA 0800155-92.2023.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O RECURSO E O DECISUM. N…
TJPA 0002071-02.2015.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSI…