TJPA 0025129-30.2011.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO PLENA DO BEM. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A ação de adjudicação compulsória é medida que assegura ao comprador ou cessionário de direito…
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