TJPA 0008816-93.2014.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. PROVAS DOCUMENTAIS PARCIALMENTE IDÔNEAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por empresa fornecedora de gases medicinais contra sentença que julgou improcedente Ação Monitória movida contra Município, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez da obrigação…
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