TJPA 0014092-79.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Única da Comarca de Belém/PA, que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do CP,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800175-81.2022.8.14.0144
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANLÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTI…
TJPA 0000207-06.2018.8.14.0033
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIO ATRASADO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR O PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA…
TJPA 0068916-41.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE IODOTERAPIA PELO ESTADO DO PARÁ E HOSPITAL OPHIR LOYOLA. PRELIMINAR DE AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO.…
TJPA 0800230-70.2022.8.14.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMISSÃO POR PAD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. ART. 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREC…