TJPA 0847727-27.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) PA-PRO-2015/00672 e suspensão dos efeitos da Portaria nº 1265/2016-GP, que aplicou ao recorrente a pena de demissão a bem do…
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