TJPA 0802170-24.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conheceu o recurso de apelação da autora e da requerida e deu parcial provimento para reduzir o percentual da taxa de fruição de 1% para 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato e para afastar a limitação de 50% (cinquenta por cento), permitindo que a indenização pela…
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Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 36ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, re…
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