TJPA 0001139-14.2012.8.14.0062
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANTE INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. CABÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS INSUFICIENTES A LEGITIMAR A AÇÃO POLICIAL. NULIDADE DO FLAGRANTE E DE TODO O PROCESSO POR DERIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, a defesa argui a nulidade da prisão em flagrante…
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