TJPA 0803277-69.2022.8.14.0061
CIVILVistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 36ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 30/10/2023 a 08/11/2023, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 57, II DA LEI DE LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.…
TJPA 0025753-40.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA PELA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PO…
TJPA 0003463-33.2017.8.14.0116
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE…
TJPA 0806586-53.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA LIMINAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. DECISÃO CASSADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento in…