TJPA 0013546-48.2017.8.14.0039
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO. AVISO DE TRANSFERÊNCIA. ERRO DIGITAÇÃO NUMERAL DA PLACA AFETANDO O VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO REALIZOU VENDA DO BEM. FALHA INTERNA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INCLUSÃO DE GRAVAME DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM OUTRO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE DO FABRICANTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA. ILEGITIMIDADE DA APELANTE RECONHECIDA. A RESPONSABILIDADE DO CONTRATO DE GARANTIA EST…
TJPA 0857099-97.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. fixação de pensão em 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. ausência de comprovação pelo alimentante acerca da alegada impossibilidade econômica em arcar com o valor arbitrado. RECURSO CONHECIDO E des…
TJPA 0807120-44.2022.8.14.0028
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO APRESENTADO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNC…
TJPA 0006463-97.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…