TJPA 0804986-26.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. decisão deferiu a tutela de urgência, determinando que a ora agravante custeie a internação e realização da cirurgia de plastia valvar mitral da autora. carência contratual. urgência se sobrepõe ao contrato. recurso Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORA FISCAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO REMOTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA SEFA. FACULDADE DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCI…
TJPA 0800411-27.2021.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800411-27.2021.8.14.0028 APELANTE: LOURIVAL JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO BARCELOS HONORIO - PA13793-A APELADO: BANC…
TJPA 0805813-03.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL - CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO ART. 395, III, DO CPP – NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA…
TJPA 0009761-96.2016.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 28, DA…