TJPA 0009761-96.2016.8.14.0012
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS: IMPOSSIBILIDADE. 1. DEMONSTRADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO, RESTA INCABÍVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO, VEZ QUE A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, INCLUSIVE, NÃO IMPEDE O AGENTE DE PRATICAR A INFRAÇÃO LEGAL COM O INTUITO…
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