TJPA 0807024-79.2023.8.14.0000
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORA FISCAL. INDEFERIMENTO DE TRABALHO REMOTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA SEFA. FACULDADE DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impetrante alega, em suma, que possui o direito líquido e certo à concessão de trabalho remoto, pelos seguintes motivos: a) foi diagnosticada com Transtorno Depressivo Grave (CID 10; F 33.2) e Depressão (F 32.2); b)…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0817844-89.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0823049-02.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE COOPERATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO…
TJPA 0822438-49.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL COMUM SEM ANUÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. PROB…
TJPA 0818831-28.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVI…