TJPA 0808472-24.2022.8.14.0000
PROCESSUALProcessual Civil. Agravo Interno em Agravo De Instrumento. Arguição de nulidade Da Intimação Eletrônica Por Ausência De Publicação No Diário Oficial. Afastada. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que afastou a arguição de nulidade da intimação eletrônica. 3. No caso concreto, proferida a sentença de mérito no processo de origem e, após a expedição da…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO À BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIVERGÊNCIA ENTRE PARECERES DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DA CORRE…
TJPA 0813831-47.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM…
TJPA 0816283-30.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CRIMES CORRELATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO NECROSCÓPICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA…