TJPA 0042884-09.2015.8.14.0081
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO CRIME. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPROCEDENCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ESCORREITAMENTE JUSTIFICADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO CONSTATADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – 121, §2º, INCISOS II E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA – AUDIÊNCIA REMARCADA PARA O DIA 07/11/2023. ORDEM D…