TJPA 0847980-49.2019.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. VIA INADEQUADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve a sentença de indeferimento da petição inicial em Ação Revisional, proposta com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado relativa ao pagamento de adicional de interiorização. II. QUESTÃO EM…
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