TJPA 0802556-93.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO URBANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Ananindeua contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Ministério Público, reformando sentença para condenar o ente municipal a realizar obras de saneamento básico e pavimentação na Rua WE-14B, conjunto Cidade Nova…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800085-90.2021.8.14.0085
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão. multa 1%. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
TJPA 0012764-91.2015.8.14.0045
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração…
TJPA 0820807-07.2024.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.…
TJPA 0820228-59.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…