TJPA 0820228-59.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferido pela e. Seção de Direito Penal que concedeu a ordem de habeas corpus, ratificando a decisão liminar para revogar medidas cautelares impostas ao paciente, especificamente a suspensão do exercício da função…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO "ATIVO NÃO REGULAR". SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROFESSOR LICENCIADO PLENO – MAGISTÉRIO 04 – EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍF…