TJPA 0810954-71.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá em face de acórdão que negara provimento a agravo interno, no curso de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de execução por quantia certa ajuizada por Ocelivros Brasil Importação e Comércio de Livros Ltda. A parte…
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Ementa: direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na apelação cível. Concurso público. Policial penal. Eliminação por não entrega tempestiva de documento exigido. Omissão, contra…
TJPA 0011162-54.2007.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO COM EFEI…
TJPA 0813060-49.2019.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. AUTUAÇÃO O…