TJPA 0813474-38.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Estado do Pará, nos autos da execução fiscal, autorizando a penhora de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0814221-22.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E MANTUENÇÃO DE ABRIGO PÚBLICO. DEFERIDA LIMINAR EM JUIZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO E LISTA DE MOBILIÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. R…
TJPA 0001561-29.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE DANIEL VICTOR AMORIM SOARES PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE/SUPERVENIENTE REFERENTE AO CRIME…
TJPA 0043267-69.2015.8.14.0086
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 2º, §2º, §3º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 71, §1º, do Código Penal; art. 244-B do ECA e art. 33 da Lei nº 11.343/2006, todos na forma do art.…
TJPA 0013419-96.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. art. 241-A E art. 241-B do ECA EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.…