TJPA 0821073-91.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por V. DE P. CHAGAS SANTOS TRANSPORTES E SERVIÇOS contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que, por se tratar de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, o que não foi feito, apesar de expressa intimação para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB –CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS REQUISITOS PA…
TJPA 0800243-94.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 21, DA LCP C/C LEI 11.340/06.. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NO CASO…
TJPA 0801393-73.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801393-73.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA 1º APELANTE: ALEX FERREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA TAR…
TJPA 0025892-46.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL) RECURSOS DIVERSOS, APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR ADVOGADO PARTICULAR, SENDO DIVERSAS AS CAUSAS DE PEDIR, RAZÃO PEL…