TJPA 0004245-98.2017.8.14.0032
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃOPROCESSO Nº 0004245-98.2017.8.14.0032RECORRENTE: MIRLANA LIMA DA SILVA E OUTRASRECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRERELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À…
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