TJPA 0806073-80.2022.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. INCABIMENTO. DA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. Esse pleito não poderia ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805870-78.2019.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO AGRAVO INTERNO: 0805870-78.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA. ADVOGADO: JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA…
TJPA 0809289-54.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE E PREVISÃO DE RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%. ART. 9º, II DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJPA 0801249-88.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISPENS…
TJPA 0802556-72.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DO REGISTRO JUNTO AO CADIN. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA N…