TJPA 0818975-36.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0818975-36.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado…
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