TJPA 0808948-62.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETOMADA DAS ATIVIDADES DA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- 24HS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ESTRUTURA DANIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. O cerne da questão diz respeito sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos moldes requerido pela agravante. 2. O Poder Judiciário apenas pode imiscuir-se em Políticas Públicas em casos extremamente…
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DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DURANTE O PRÉ-NATAL DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLERFLUXOMETRIA E HEMOGRAMA. LABORATÓR…
TJPA 0007534-76.2015.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO DOS GASTOS…
TJPA 0804222-11.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEITADA. CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO NA TURMA. PR…
TJPA 0007553-53.2019.8.14.0136
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO DETRAN. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS. MULTA ANTERIOR AO LEILÃO. IMPOSSIBILIDDE DE CIRCULAÇÃO LEGAL DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 1…