TJPA 0006311-57.2018.8.14.0051
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 121, CAPUT, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL PELA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O recorrente, condenado pelo crime de homicídio simples, pretende a redução da pena base ao mínimo legal porque entende que…
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TJPA 0813486-05.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECERAM SE O RECORRIDO PRATICOU O DELITO DO ART. 33, DA LE…
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APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AFASTADA. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU. FUNDADA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PROVA DA MATER…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME, POIS A RES SUBTRAÍDA NÃO FOI LOCALIZADA E DEVOLVIDA. NÃO HO…