TJPA 0813486-05.2021.8.14.0006
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECERAM SE O RECORRIDO PRATICOU O DELITO DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. DÚVIDAS SE O APELADO PRATICAVA A MERCANCIA OU SE USAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas constantes nos autos não comprovam com certeza a autoria do crime; 2. As testemunhas ouvidas não…
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