TJPA 0011259-76.2017.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 575 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Procedência. A sentença valorou negativamente a culpabilidade, sem apresentar a justa fundamentação para tanto, motivo pelo qual deve ser fixada a pena-base no mínimo legal. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA – Parcial - Procedência. O artigo 33, §4°, da…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800128-83.2021.8.14.0034
APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. PROVAS ILÍCITAS. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE V…
TJPA 0000539-74.2008.8.14.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tr…
TJPA 0024320-40.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0813669-23.2023.8.14.0000
ementa: habeas corpus liberatório com pedido de liminar. crime do art. 121, § 2º, inciso II e IV do cpb. ausência dos requisitos para a prisão preventiva. pleito de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 (…