TJPA 0817424-16.2023.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO A PENA-BASE. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não é cabível tal desclassificação, tendo em vista que restou provado nos autos o efetivo emprego de violência ou grave ameaça com uso…
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