Decisão · TJPA

TJPA 0800253-10.2020.8.14.0059

Rel. Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA3ª Turma de Direito Penaljulgado em 2025-01-28
CIVIL
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800253-10.2020.8.14.0059 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: INVASÃO DE…

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