TJPA 0800845-70.2021.8.14.0107
CIVILACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800845-70.2021.8.14.0107. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU/PA. APELANTE: LUCILENE DE OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO: RODRIGO FELIZ BEZERRA – OAB/PA 28.799-B APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, caput da Lei 11.343/06. NULIDADE. PROVAS ILICITAS POR…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO APRESENTADO ENCONTRA-SE ASSINADO, TODAVIA, O AUTOR É PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE O…