TJPA 0803062-08.2021.8.14.0133
CIVILACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0803062-08.2021.8.14.0133 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: IVAN RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO REVISORA: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: ILICITUDE DA…
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