TJPA 0036687-57.2015.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036687-57.2015.8.14.0301 APELANTE: QUANTA ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELY MOREIRA PIMENTEL - PA18764-A, PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - PA10676-A APELADO: ANTONIO CARLOS MAGALHAES LOURENCO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: RODOLFO MEIRA ROESSING - PA12719-A, THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PA3574-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE…
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DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO NÃO DECLARADO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
TJPA 0003190-33.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORAS PÚBLICAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADO. MÉRITO. REMOÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. SEM PRÉV…
TJPA 0801025-02.2020.8.14.0017
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVI…
TJPA 0008539-70.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS ESSENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653/ABNT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.…