TJPA 0008539-70.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS ESSENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653/ABNT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação cível interposta pelo Estado do Pará, contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio público imóvel situado na Cidade Velha, Belém/PA,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800260-13.2023.8.14.0086
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de união estável julgada improcedente. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão pela inércia na especificação de provas. Juntada tardia de documentos. Art…
TJPA 0803749-54.2025.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Partilha de bens posterior ao divórcio. Copropriedade. Uso exclusivo de imóvel comum financiado. Compensação pelo proveito singular. Tutela provisória pecu…
TJPA 0020298-31.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE VIA BACENJUD EM EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUM…
TJPA 0800925-89.2022.8.14.0045
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO POR COVID-19 EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PANDEMIA. FATO PÚBLICO E NOTÓRI…