TJPA 0003190-33.2007.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORAS PÚBLICAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADO. MÉRITO. REMOÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. SEM PRÉVIO AVISO ÀS SERVIDORAS E EM CARGO INFERIOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO SOFRIDO PELAS AUTORAS. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. CONSTRANGIMENTOS E HUMILHAÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813235-11.2023.8.14.0040
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
TJPA 0800131-37.2022.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art.157, §2º, II e V e §2º-A, I (na forma do art. 70), todos do CP, c/c Art. 158, §1º, do CP, todos na forma do art. 69, também do CP - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELI…
TJPA 0017167-05.2001.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0800699-29.2021.8.14.0010
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILI…